Adesão ao REPIS ou EQUIVALÊNCIA SALARIAL

O Sindhoteleiros oferece aos seus associados vários benefícios.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO, BARES, RESTAURANTES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO – SindHoteleiros e o SINDICATO DOS HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP – SENHORES, por meio de seus respectivos Presidentes, vêm por meio desta, informar a todos os empresários do setor e da base territorial representada, e aos escritórios de contabilidade que tenham clientes nestas cidades, o que segue:

PARA ADESÃO AO REPIS ou EQUIVALÊNCIA SALARIAL

Prazo para enquadramento – As empresas poderão se enquadrar até 31 de Janeiro de 2021.

Passado o referido prazo, as empresas que não se enquadrarem no REPIS, obrigatoriamente passarão a praticar o piso de R$ 1.661,00 (mil seiscentos sessentas e um reais).

REQUERIMENTO DE ADESÃO – As empresas que optarem por aderir ao REPIS 2020/2021, gozarão da manutenção do piso diferenciado, no valor de R$ 1.496,00, bem como a prática dos demais benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021. Para tanto, deverão observar as condições de enquadramento previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, dentre outras, a condição de pessoa jurídica com receita bruta anual até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). As demais empresas poderão requerer o benefício de EQUIVALÊNCIA SALARIAL 2020/20201 ao piso do REPIS, consoante condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021

Será adotado como data base para declaração do faturamento anual, os últimos 12 meses anteriores ao mês da declaração de faturamento expedida pela empresa.

Em ambos os casos, as empresas, caso optem pela adesão, deverão proceder o preenchimento e impressão do formulário on-line, disponível nos sites dos sindicatos, onde estará disponível um link para essa finalidade, após, deverão encaminhar via Correio com A.R ou presencialmente, o formulário de enquadramento que será gerado, estando o requerimento devidamente assinado pela empresa e pelo contador responsável, com firma reconhecida, na sede do SINDICATO DOS HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP – SENHORES, sito a Rua XV de Novembro, n.º 2939, 7º andar, sala 72, Centro, na cidade de São José do Rio Preto/SP.

Sites: Sindicato Patronal – www.sinhores-sjrp.com.br
Sindicato Trabalhadores – www.sindhoteleiros.com.br

CCT 2020/2021 –
Já está disponível na sede dos sindicatos a Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 na integra, devidamente assinada pelos sindicatos convenentes.

Documentos para ser anexados.

a) Cartão CNPJ; 

b) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP contendo: 

– número de inscrição no Registro de Empresas – NIRE; 

– Capital Social registrado; 

– Identificação dos atuais sócios e do constabilista responsável; 

– Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; 

c) Comprovante de endereço completo; 

d) Número de Empregados; 

e) Declaração de que a receita auferida nos últimos 12 meses anteriores ao mês da declaração, permite enquadrar a empresa como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS 20/2021 

f) Comprovação de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 

g) Declaração de Compromisso de cumprimento integral da presente 

– Convenção Coletiva de Trabalho (2020/2021)

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